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Decisão de desembargador contra limite de emissões da Multiplus

A Multiplus alterou as regras do seu programa de fidelidade, no dia 9 de Maio de 2018, limitando as emissões em um ano para até 25 pessoas distintas, buscando assim dificuldade a venda de milhas aéreas.

Um dos clientes impactados por essa mudança recorreu à justiça e ganhou uma liminar, mantendo seu direito de continuar emitindo passagens.

O cliente possuía 3,7 milhões de pontos em posse do programa e foi bloqueado após fazer 25 emissões para pessoas distintos.

Por causa disso ele fez o correto: entrou na justiça contra a Multiplus, para ter os seus pontos liberados e poder continuar fazendo uso deles.

O desembargador Carlos Abrão, da 14.ª Câmara de Direito Privado, determinou a suspensão das restrições sobre as milhas do consumidor até o julgamento em definitivo do recurso, com multa fixada de R$10 mil em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100 mil.

Para o desembargador, as empresas não poderiam ter bloqueado o uso dos pontos apenas com base nas novas regras, já que o dono do cartão já era cliente antes das mudanças. O acúmulo de pontos é um direito adquirido, disse o desembargador.

E, ainda, “o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é direito adquirido. Por isso, mudanças nas regras da operadora do cartão ou da companhia aérea não podem impedi-lo.”

É interessante ver que decisões sobre a legalidade do livre uso e venda de milhas áreas estão cada vez mais chamando atenção da mídia. Você pode ler matérias sobre essa decisão no ConJur, no Estadão e no site do TJSP.

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