Legalidade

Decisão judicial do TJMG a favor da venda de milhas

Com frequência somos expostos a materiais informando que vender milhas é ilegal, mas sabemos que não o é. Vender milhas é legal.

Diante da insistência de alguns programas de fidelidade de propagarem essas informações e de companhias aéreas que insistem em agir de forma abusiva, decidimos começar a expor alguns casos jurídicos a respeito.

Na prática a maior parte dos brasileiros não busca seus direitos. E, alguns que buscam, às vezes o fazem via advogados nem sempre bem capacitados, o que pode gerar problemas.

Mas a verdade é que temos muitos casos já ganhos a favor dos consumidores quando o assunto é a venda de milhas. Existem também casos em favor das empresas de venda de milhas.

LATAM e Multiplus x Hotmilhas: decisão a favor da Hotmilhas

Um dos casos bastante conhecidos foi da LATAM e Multiplus contra a empresa Hotmilhas, em que tentaram proibir a comercialização de pontos através da plataforma e, perderam, claro.

O Desembargador Eduardo Marin da Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), decidiu que:

“(…)

Admitir a impossibilidade de comercialização dos pontos adquiridos nos programas de fidelidade das agravantes equivaleria a restringir um direito patrimonial – e, pois, disponível – de pessoas capazes, que optaram, de forma livre e consciente, por vendê-los ao agravado (…).

A atividade comercial do agravado, portanto, em princípio, não se reveste de ilicitude, pois inexiste legislação que vede a comercialização das “milhas” ou que atribua exclusividade às agravantes nesse segmento de mercado. (…) penso que a inalienabilidade imposta pelas agravantes [as empresas aéreas] a aqueles que aderem aos seus “programas de fidelidade”, em princípio, não deve subsistir. Isso porque a aquisição das “milhas”, pelo que se intui das provas até então produzidas, não ocorre por ato de mera liberalidade, vez que seu valor já se encontra embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados aos consumidores (vide f. 381-385, TJ). Está-se, pois, ao que tudo indica, diante de um negócio jurídico oneroso, que, sabidamente, não permite a instituição de cláusula de inalienabilidade.

(…)”

Ainda vale destacar tal segmento:

“Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento.”

Fica clara na decisão do desembargador aqui mencionado que a cláusula que proíbe a venda de milhas é abusiva e que o consumidor tem direito de vendê-la, visto que existe relação onerosa em sua aquisição.

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