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LATAM perde mais um caso de restrição de emissão por milhas

Publicamos recentemente sobre um caso já perdido pela LATAM e pela Multiplus, após terem bloqueado a conta de um consumidor por ter feito mais de 25 emissões para pessoas distintas no prazo de um ano.

Agora eles perderam mais um caso. Já é o segundo juíz que julga um caso similar, dando um veredito parecido.

Veja uma parte relevante do processo, de acordo com a juiz de direito Violeta Miera Arriba:

“Inadmissível a imposição de cláusula restritiva de direito, como a de inalienabilidade, em negócio jurídico oneroso, sendo permitido apenas no gratuito, tal como a doação e o testamento.

O programa de fidelidade com acúmulo de “milhas” é um negócio jurídico oneroso, vez que o valor da aquisição de “milhas” está embutido no preço final dos produtos e serviços ofertados ao consumidor,0 sendo abusiva a clausula contratual que imponha a restrição da inalienabilidade.
A propósito:

“CONTRATO – PROGRAMA DE FIDELIDADE “ADVANTAGE” – CRÉDITO DE “MILHAS” – ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE, MAS NÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – ART. 51, DO CDC – CONDUTA QUE, POR VIA REFLEXA, ATINGE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AUTORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA – CANCELAMENTO DA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS QUE TEM O EFEITO DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA E O SEU BOM NOME NO MERCADO DE TURISMO –
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 40 MIL REAIS – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO – RECURSO EM PARTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 0009943-57.2015.8.26.0635; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 23/07/2018).”

Você pode ver o arquivo completo da decisão aqui.

Quer saber se vender milhas é legal?

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