Legalidade

Legalidade da venda de milhas

Existem muitas dúvidas sobre a legalidade da venda de milhas no Brasil. Os programas de fidelidade proíbem a venda de pontos e milhas em seus regulamentos porém fazem isso de forma abusiva.

É isso mesmo que você leu: apesar da proibição existir nos contratos dos programas de fidelidade isso é feito de forma abusiva e, na prática, não existe qualquer proibição de venda de milhas e pontos no país.

Leia o artigo por completo para conhecer seus direitos e entender porque é legal vender milhas.

Formato de acúmulo de milhas e pontos é a partir de relação onerosa e torna a venda de milhas legal

Hoje em dia o consumidor não “ganha” milhas e pontos de fato. Existe uma relação onerosa de consumo, ou seja, o consumidor paga pelas milhas e pontos.

Vamos entender: quando você escolhe o seu cartão de crédito você paga por uma anuidade, não é mesmo? Já reparou que quanto mais pontos e benefícios o seu cartão de crédito oferece, maior é a anuidade?

Ao realizar cada compra, uma parte do valor pago também remunera a bandeira e todos os demais envolvidos.

Além disso, existem bancos que cobram um valor separado apenas para o acúmulo de pontos, além da anuidade do cartão. Fica extremamente clara a relação onerosa, não é mesmo?

Em resumo: o seu cartão de crédito não te dá pontos de graça, você paga para ter esse benefício.

E o que falar de quando você compra produtos em um site e ganha pontos em troca? A loja onde você está comprando paga ao programa de fidelidade um valor por esses pontos, eles são mais uma vez cobrados.

Vamos então mudar para o setor aéreo: aquele que mais tenta restringir a venda de milhas. Ele até tentam alegar que oferecem os pontos gratuitamente, para recompensar a fidelidade dos clientes, mas na prática não é bem assim.

Primeiro que as passagens aéreas no Brasil são extremamente caras, até porque já embutem em seu preço o custo dos pontos oferecidos. Como se não bastasse isso, as cias aéreas também deixam bem claro que quanto mais você pagar, mais pontos vai ganhar, estabelecendo novamente uma relação onerosa, em que o cliente paga para ter acesso ao suposto benefício.

Site da LATAM mostrando as diferentes tarifas e seus acúmulos de pontos
Site da LATAM mostrando as diferentes tarifas e seus acúmulos de pontos
Site da Gol mostrando as diferentes tarifas e seus acúmulos de pontos
Site da Gol mostrando as diferentes tarifas e seus acúmulos de pontos

Ainda no setor aéreo é importante entender que os programas de fidelidade que possuem suas milhas vendidas são ou de propriedade das cias aéreas ou totalmente integrados à elas. A Azul opera o TudoAzul diretamente, a LATAM é proprietária do Multiplus (e está atualmente recomprando do mercado as demais ações para voltar a ser dona 100%) e o Smiles é da Gol (que também está em vias de recomprar todas as ações e ser dona 100% do programa).

Você sabe que todos esses programas vendem pontos diretamente, além de terem clubes pelos quais você paga para “ganhar” pontos (ou seja, para comprar-los), certo?

A conclusão disso tudo é relativamente simples: é vedada a imposição de cláusula de inalienabilidade para negócios jurídicos onerosos no território brasileiro, ou seja, é proibido impor condições sobre venda, doação ou cessão de algo pelo qual você pagou.

A Constituição Brasileira garante nosso direito à propriedade.

Se você pagou pelos pontos, eles são SEUS, e você tem o DIREITO de vendê-los

Desculpem se o início desse artigo foi meio técnico mas era muito importante que você entendesse que você PAGA pelas milhas e pontos, apesar de constantemente te dizerem que você os ganha.

E também é importante você entender que se você paga, ninguém pode te obrigar a não vender (inalienabilidade).

Imagina que você entre numa concessionária e compre um carro, pague por ele totalmente.

Agora imagine que essa mesma loja coloque no contrato que você não pode vender o carro, porque ela te emprestou o carro como um benefício, você nem prestou atenção ou até prestou mas sabe que isso é absurdo.

Passou um ano e você está precisando de dinheiro. Você vai vender o carro ou não? Claro que vai! O carro é seu, você tem esse direito.

Assim como você tem propriedade sobre o carro, você também tem propriedade sobre as milhas e pontos, mesmo que o contrato do programa de fidelidade diga o contrário.

No Brasil, infelizmente, somos muito pouco conhecedores dos nossos direitos, mas esse é um deles e agora você já sabe: ninguém pode te privar de usar seu patrimônio.

Existe lei contra a venda de milhas no Brasil? Vender milhas é legal ou ilegal?

A resposta, simples e direta, é NÃO. Não existe qualquer lei que impeça ou proíba a venda de milhas no Brasil e a venda de milhas não é ilegal.

Apesar disso, somos bombardeados por informações falsas constantemente. Os programas de fidelidade tentam impor medo e disseminar, via órgãos diversos, informações contra a venda de milhas, além de aplicar cláusulas abusivas aos seus regulamentos.

Eles dizem que a “comercialização de milhas é proibida”. Mas vejam, proibida por quem? Somente por eles próprios, em cláusulas que ferem as leis brasileiras. Tanto que o órgão de defesa do consumidor, o PROCON, considera estas cláusulas nulas.

Já a nossa lei de fato não possui nada contra as vendas de milhas. Chega a ser surreal, não é mesmo?

O advogado Daniel Bueno, da Bueno e Gontijo, se colocou de uma forma que faz bastante sentido: “Muitas pessoas insistem em repetir que a comercialização das milhas é ilegal, embasando nos contratos estipulados pelas próprias companhias. Permitir que as companhias estipulem à vontade as cláusulas do contrato é o mesmo que permitir que o lobo cuide das ovelhas”.

O especialista destacou ainda que as milhas possuem caráter patrimonial, como apresentamos anteriormente, o que significa que o cliente tem total controle e direito sobre elas, podendo optar por fazer o que bem entender com elas.

De acordo com outro especialista, o professor de direito civil da Faculdade de Direito da USP e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Antonio Carlos Morato: “não existe previsão legal no Código de Defesa do Consumidor que proíba a cessão de pontos” e explica ainda que a cláusula inserida nos programas que proíbe as milhas é avaliada como abusiva porque “colocar o consumidor em desvantagem”.

O que você precisa entender também é que na falta de uma vedação legal, ou seja, de uma lei que claramente proíba a venda de milhas, prevalece a autonomia da vontade.

No direito privado, que é o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre particulares, algo só pode ser proibido por lei. Se algo não é legalmente proibido passa a ser automaticamente juridicamente permitido. Trata-se do princípio da legalidade.

Vender milhas não é ilegal mas é seguro?

Já sabemos que vender milhas e pontos não é ilegal mas existe uma outra informação muito propagada pelos programas de fidelidade: a de que vender milhas não é seguro.

De fato para vender suas milhas você precisa dar acesso à sua conta do programa de fidelidade. As plataformas que vendem passagens aéreas emitidas pelas milhas de terceiros precisam ter acesso ao seu login e senha para fazer a emissão das passagens.

Por isso você deve vender somente para plataformas em que você confie e preferencialmente concentrar suas vendas em uma, para você saber exatamente quem teve acesso e poder controlar seu saldo e emissões.

Nós aqui do site vendemos milhas há alguns anos e nunca tivemos problemas de segurança, mas não vendemos para qualquer empresa e sim para as mais consolidadas do setor.

Fazendo dessa forma não existem riscos. Essas empresas não querem roubar seus dados ou nada do gênero, senão não teriam o tamanho que possuem, não é mesmo? Elas acabariam perdendo negócios caso tivessem alguma conduta incorreta.

De todo modo, é prudente de fato negociar somente com as empresas que são de confiança no mercado. Não passe seu login e senha para estranhos e dê preferência à empresas conhecidas, como a MaxMilhas, possuem uma série de procedimentos de segurança.

Tais empresas agem como procuradoras dos consumidores que possuem as milhas, e possuem resguardo para tal. De acordo com o artigo 653 do Código Civil Brasileiro “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”.

Na prática, então, ao colocar suas milhas a venda em empresas do setor, você está fornecendo a elas o poder de administrar as milhas em seu nome.

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